CARF/Impropel Indústria e Comércio de Papéis Limitada X Fazenda Nacional

3ª Turma da Câmara Superior

IPI / Obrigações acessórias

Processo 13891.000050/97-66

O recurso trata da possibilidade de emprego de métodos “alternativos” pelo contribuinte para demonstração do direito ao crédito de IPI. A empresa apresentou documentos autenticados ao invés do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque.

3ª Turma da Câmara Superior

IPI / Obrigações acessórias

Processo 13891.000050/97-66

O recurso trata da possibilidade de emprego de métodos “alternativos” pelo contribuinte para demonstração do direito ao crédito de IPI. A empresa apresentou documentos autenticados ao invés do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque.

A decisão final desfavorável à empresa foi dada por voto de qualidade. O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, cujo posicionamento foi vencedor, afirmou que aceita os métodos “alternativos”, mas no caso concreto os elementos apresentados não foram suficientes para demonstrar o direito ao crédito.