CARF/Fazenda Nacional X Potiguar Alimentos do Mar

3ª Turma da Câmara Superior

Crédito / PIS / Cofins

Processo 16707.002131/2005-27

Por voto de qualidade foi dado provimento parcial ao recurso para reconhecer que para a atividade de produção de camarão podem ser consideradas insumos as telas e cercas de proteção, os combustíveis e o gelo utilizado durante o processo de produção.

3ª Turma da Câmara Superior

Crédito / PIS / Cofins

Processo 16707.002131/2005-27

Por voto de qualidade foi dado provimento parcial ao recurso para reconhecer que para a atividade de produção de camarão podem ser consideradas insumos as telas e cercas de proteção, os combustíveis e o gelo utilizado durante o processo de produção.

A turma reconheceu, entretanto, que as caixas de isopor utilizadas pela companhia não são insumos. Os gastos com os materiais, dessa forma, não geram créditos de PIS e Cofins.