1ª Turma da Câmara Superior
Dedutibilidade / PLR
Processo 12448.720485/2010-61
O recurso trata da possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, de valores pagos como Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O contribuinte defende que a dedutibilidade seria possível, já que os pagamentos configurariam despesas necessárias.
1ª Turma da Câmara Superior
Dedutibilidade / PLR
Processo 12448.720485/2010-61
O recurso trata da possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, de valores pagos como Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O contribuinte defende que a dedutibilidade seria possível, já que os pagamentos configurariam despesas necessárias.
De acordo com a defesa, o plano de PLR da companhia foi considerado irregular pela fiscalização, havendo a cobrança da contribuição previdenciária, do IRPJ e da CSLL. A câmara baixa considerou que independentemente da regularidade da parcela haveria a possibilidade de dedução, já que de uma forma ou de outra a verba seria necessária.
Até agora dois conselheiros – Daniele Souto Amadio e André Mendes de Moura – proferiram seus votos em relação à admissibilidade, sendo que a primeira não conheceu e o segundo conheceu do recurso. Pediu vista de mesa a conselheira Cristiane Silva Costa, e o caso deverá voltar à pauta na quarta-feira (13/09).
