2ª Turma da Câmara Superior
IRPF / Incorporação de ações / Embargos de declaração
Processo 10680.726772/2011-88
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela PGFN contra decisão que anulou a cobrança fiscal contra o ex-deputado e ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso. O recurso foi rejeitado por unanimidade. O caso advém de pedido de vista da conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
2ª Turma da Câmara Superior
IRPF / Incorporação de ações / Embargos de declaração
Processo 10680.726772/2011-88
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela PGFN contra decisão que anulou a cobrança fiscal contra o ex-deputado e ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso. O recurso foi rejeitado por unanimidade. O caso advém de pedido de vista da conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
O ex-deputado era acionista da companhia Refla. Após alterações societárias passou a deter títulos em igual valor da empresa Bratil.
Em 2015, o caso foi analisado pela Câmara Superior, que considerou que nessas situações são as pessoas jurídicas que alinhavam as alterações, cabendo às pessoas físicas apenas registrar a mudança em suas declarações de Imposto de Renda.
A PGFN, porém, aponta que havia “vontade expressa” de Cardoso na alteração, já que ele também era diretor das companhias.
A relatora do caso, a conselheira Elaine Monteiro e Silva Vieira, afirmou que não seria possível conhecer os embargos ou analisar o mérito do caso. A conselheira Maria Helena Cotta Cardozo afirmou que o fato do contribuinte ser acionista majoritário da empresa incorporada e também diretor presidente na incorporadora foi trazido, tanto no voto vencido como no vencedor, não havendo omissão nesse ponto.
