2ª Turma da Câmara Superior
PLR/Salário Indireto
Processo 15504.725354/2011-28
O recurso do contribuinte foi negado por voto de qualidade. O caso tratava de acordos de PLR que, de acordo com a fiscalização, não contavam com participação prévia dos empregados, tinha pagamentos diferenciados para diretores e administradores, assinatura após o período de apuração, ausência de termos claros e objetivos em descumprimento com a Lei 10.101/2000.
2ª Turma da Câmara Superior
PLR/Salário Indireto
Processo 15504.725354/2011-28
O recurso do contribuinte foi negado por voto de qualidade. O caso tratava de acordos de PLR que, de acordo com a fiscalização, não contavam com participação prévia dos empregados, tinha pagamentos diferenciados para diretores e administradores, assinatura após o período de apuração, ausência de termos claros e objetivos em descumprimento com a Lei 10.101/2000.
A conselheira Ana Paula Fernandes, relatora, votou pelo provimento do recurso por entender que os acordos da empresa eram legítimos. A relatora afirmou que as PLRs pagas aos diretores das empresas seguiam a lei das sociedades anônimas (Lei nº 6.404/1975), que existiam acordos prévios à assinatura que permitiriam o conhecimento das metas pelos empregados e que, apesar de acordos que versem sobre regras de medicina e segurança no trabalho serem proibidas em PLR, a relatora considerou que essas regras não configuraram obrigações aos empregados , mas sim incentivo para que eles cumpram as regras de segurança.
A conselheira Maria Helena Cotta Cardoso abriu divergência e negou provimento ao recurso, pois só seriam válidos os pagamentos a título de PLR feitos aos empregados, que é exigível a assinatura prévia dos acordos e que eles não podem estar atrelados à programas de saúde ocupacional.
Foram vencidos os conselheiros Ana Paula Fernanda e Patrícia Silva que deram provimento e João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que deram provimento em parte para excluir às parcelas de PLR pagas aos empregados.
