STJ/Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso X Município de Vitória

2ª Turma

ISS / Intermediação de mão de obra / Taxa de administração

REsp 1.386.402

O recurso, que trata da incidência de ISS sobre a intermediação de mão de obra e a taxa de administração paga pela entidade, não foi conhecido por unanimidade. O relator, ministro Og Fernandes, considerou que o julgamento do caso demandaria reanálise de provas e apreciação de lei municipal, o que não poderia ser feito no STJ.

2ª Turma

ISS / Intermediação de mão de obra / Taxa de administração

REsp 1.386.402

O recurso, que trata da incidência de ISS sobre a intermediação de mão de obra e a taxa de administração paga pela entidade, não foi conhecido por unanimidade. O relator, ministro Og Fernandes, considerou que o julgamento do caso demandaria reanálise de provas e apreciação de lei municipal, o que não poderia ser feito no STJ.