É preciso fortalecer a negociação coletiva e dar segurança jurídica àqueles que empregam, afirmou hoje (23) o professor José Pastore, da Universidade de São Paulo, primeiro dos palestrantes do Seminário Jurídico de Turismo.
É preciso fortalecer a negociação coletiva e dar segurança jurídica àqueles que empregam, afirmou hoje (23) o professor José Pastore, da Universidade de São Paulo, primeiro dos palestrantes do Seminário Jurídico de Turismo. Reconhecendo que a geração de postos de trabalho depende fundamentalmente da disposição para investir, ele alertou que “o problema do Brasil hoje na área trabalhista é que os empresários estão com medo de dar emprego por conta desse intrincado cipoal de regras, normas, súmulas e leis”.
Mesmo crítico do quadro atual, Pastore, especialista em relações do trabalho, acredita que o Brasil está muito próximo de resolver essa questão por conta de um bom número de projetos tramitando no Congresso Nacional que valorizam, em caráter definitivo, a negociação coletiva. “Por essas iniciativas, se estabelece que aquilo que foi negociado valerá tanto quanto a lei. Se as partes envolvidas desejarem, podem definir regras diferentemente do que o previsto na legislação”, observou.
“A hora de almoço é um bom exemplo. A lei diz que tem de ser de uma hora, mas se empregados e empregadores decidirem diferentemente, isso será possível. Basta que, na negociação, fique explicitado que os funcionários aceitaram a redução para poder sair 30 minutos mais cedo. Esse é o espírito dos projetos de lei que tramitam no Legislativo.”
Diante de muitas opiniões divergentes, o professor alertou: o que se pretende não é revogar a lei, não é tirar direitos dos trabalhadores, apenas permitir que as partes que assim o desejarem, discutam interesses comuns diferentemente do previsto na legislação. “Quem não quiser, deixa como está, vale a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, ensinou.
Respeito à negociação
Pastore citou como uma das propostas mais abrangentes o Projeto de Lei 4962/2016, do deputado Julio Lopes (PP/RJ), que está em estágio bem adiantado, inclusive com audiência pública realizada. Em resumo, o que ele propõe é que a negociação coletiva será respeitada, tanto quanto se respeita a lei, sem revogá-la.
A proposta tem um ponto muito importante, segundo o especialista: toda a vez que se fizer uma negociação diferente do que está escrito em lei, o acordo terá de explicitar qual foi a troca, como no exemplo do horário de almoço. E, muito importante, a Justiça não poderá anulá-lo.
A aprovação do PL permitirá ainda negociar contra o que chama de “rigidez da jurisprudência”. Citou a Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho (mais tarde virou 437), que se refere à jornada diária do empregado. O TST não reconhece a licitude da negociação que reduz o tempo de almoço em meia hora. Aprovado o PL, contudo, as partes podem ir de encontro a essa decisão, sem que a Súmula precise ser revogada.
Outra é a Súmula 331, que só permite terceirizar atividades-meio e proíbe para as atividades-fim, “como se isso fosse importante para proteger os trabalhadores. Na prática, não tem nada a ver. E assim há outras súmulas engessando a relação de trabalho”.
A liberdade de negociação, reiterou, diminuiria muito o poder normativo da Justiça do Trabalho, em que os juízes, na sua maioria, se orientam pela justiça social, mesmo que isso contrarie os termos de um contrato. O investidor precisa de previsibilidade para expandir o seu negócio e, na Justiça do Trabalho, há uma insistência em passar por cima do previsto em contratos. “Os projetos que o setor privado defende são os que valorizam o contrato, como se isso fosse lei, tal como todos os contratos o são no Brasil”, concluiu.
