O Plenário decidiu nesta terça-feira, 13/09, devolver para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que permite à administração pública vender para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos de qualquer natureza. O PLS 204/2016 tem gerado polêmica entre os senadores, que preferiram aprofundar o debate na comissão. O texto permanecerá em regime de urgência para ganhar prioridade quando voltar ao Plenário.
O Plenário decidiu nesta terça-feira, 13/09, devolver para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que permite à administração pública vender para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos de qualquer natureza. O PLS 204/2016 tem gerado polêmica entre os senadores, que preferiram aprofundar o debate na comissão. O texto permanecerá em regime de urgência para ganhar prioridade quando voltar ao Plenário. Na sessão de terça, o projeto, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), foi criticado por Roberto Requião (PMDB-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Kátia Abreu (PMDB-TO), que manifestaram preocupação com eventuais descontroles fiscais que a medida poderia acarretar. Requião chamou a proposta de “desastre anunciado”, observando que se trata de antecipação de receita orçamentária (ARO) sem previsão de liquidação no mesmo ano, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. — Estamos diante de um projeto injurídico, imoral e que tende a comprometer administrações futuras — disse. O projeto prevê que um chefe de Executivo poderia usar a autorização para vender dívidas parceladas que ultrapassam o final da sua gestão, obtendo assim receitas de créditos futuros. Lindbergh advertiu que essa brecha poderia resultar em gestões presentes, comprometendo a programação futura dos cofres públicos. O texto não estipula limite para o deságio da negociação do crédito — a diferença entre o valor nominal e o valor negociado da dívida repassada, sendo este último mais baixo. Kátia avaliou que esse vácuo é “temerário”, pois prefeitos e governadores podem cair em negociações desvantajosas para obter receita rapidamente. O relator, Paulo Bauer (PSDB-SC), tentou dissipar as preocupações dos colegas. Ele afirmou, entre outros argumentos, que a venda de créditos não constitui antecipação de receita porque é uma transferência, não um empréstimo, e não cria obrigação de quitação para o poder público. O projeto busca aumentar a arrecadação de União, estados e municípios.
Fonte Jornal do Senado
