A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça feira (13/9), o parecer da relatora, deputada Gorete Pereira, às Emendas Apresentadas no Senado Federal, pela aprovação, o Projeto de Lei 5230/2013 de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do ‘salão-parceiro’ e do ‘profissional-parceiro.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça feira (13/9), o parecer da relatora, deputada Gorete Pereira, às Emendas Apresentadas no Senado Federal, pela aprovação, o Projeto de Lei 5230/2013 de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do ‘salão-parceiro’ e do ‘profissional-parceiro.
Após passar pelos os Plenários das duas casas e sofrer modificações no Senado, o texto voltou a Câmara dos Deputados para reexame e seguimento da tramitação. Além da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), estando sujeito à apreciação do Plenário. Logo após o rito regimental, a matéria seguirá à sanção presidencial.
O posicionamento da CNC é favorável, por entender que o PL 5230/2013 procura dotar de segurança jurídica às relações entre as atividades econômicas dos salões de cabeleireiros e afins com os profissionais da área, mediante a celebração de contrato de parceria, situação que vai ao encontro do princípio constitucional da livre iniciativa e do princípio do fomento da atividade econômica.
Fonte: Assessoria Legislativa CNC
