O Plenário do Senado tem sessões deliberativas na segunda (129) e na terça-feira (13) para votar uma pauta que inclui três propostas que tramitam em regime de urgência. Uma delas regulamenta autoriza a cessão de créditos do Estado para pessoas jurídicas (PLS 204/2016).
O Plenário do Senado tem sessões deliberativas na segunda (129) e na terça-feira (13) para votar uma pauta que inclui três propostas que tramitam em regime de urgência. Uma delas regulamenta autoriza a cessão de créditos do Estado para pessoas jurídicas (PLS 204/2016).
O projeto, de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), possibilita à administração pública vender para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos de qualquer natureza. A permissão vale para todos os entes da Federação e tem objetivo de aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.
De acordo com o texto, a venda não pode alterar as condições de pagamento já estabelecidas para o crédito e nem transferir para o setor privado a prerrogativa de cobrança judicial — que deve permanecer com o poder público. Os créditos cedidos não precisam estar inscritos na dívida ativa, mas devem corresponder a operações definitivas e ser efetivamente reconhecidos pelo devedor (através da formalização de parcelamento).
O relator da proposta, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), já apresentou em Plenário um texto substitutivo, no qual acatou integralmente duas emendas apresentadas pelo senador José Aníbal (PSDB-SP) e parcialmente uma emenda de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e outra de Aécio Neves (PSDB-MG).
Entre as modificações aceitas pelo relator, está a exigência de autorização do ministro da Fazenda, no caso da União, e do chefe do Poder Executivo correspondente, no caso dos demais entes federados, para que a transferência dos direitos de crédito seja efetivada. O assunto será discutido pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em audiência pública nesta segunda feira (12/9).
