DESTAQUE:
Delegada competência ao Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para praticar os atos de nomeação, recondução e de dispensa dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social
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Delegada competência ao Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para praticar os atos de nomeação, recondução e de dispensa dos conselheiros do Conselho de Recursos do Seguro Social
