DESTAQUES:
Estabelecidos procedimentos para o depósito judicial da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro criando o sistema de descarte e coleta dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo para fins de reciclagem
Decretos do Município do Rio de Janeiro estabelecem procedimentos relativos a licenciamento e concessão de alvarás
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Estabelecidos procedimentos para o depósito judicial da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro criando o sistema de descarte e coleta dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo para fins de reciclagem
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