A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje (7/7) o Projeto de Lei 7126/06, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que condiciona a concessão de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à não demissão de trabalhadores. Pela proposta, a medida vale para empréstimos feitos com recursos do PIS/Pasep, que são integralmente repassados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje (7/7) o Projeto de Lei 7126/06, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que condiciona a concessão de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à não demissão de trabalhadores. Pela proposta, a medida vale para empréstimos feitos com recursos do PIS/Pasep, que são integralmente repassados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) apresentou voto em separado recomendando a rejeição da proposta. O parecer vencedor substituiu o original, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), favorável ao texto. Como a proposta já havia sido aprovada em outras comissões, agora terá de ser votada pelo Plenário.
Segundo Guilherme Campos, o FAT não é um fundo que tem por objetivo principal o combate ao desemprego, mas um fundo orçamentário voltado à concessão de abono salarial e seguro-desemprego.
“Modificações em sua política de aplicação, inclusive alterações na destinação de recursos a programas e subprogramas voltados para o setor industrial para aplicação exclusiva em programas de desenvolvimento social, devem respeitar a estrutura normativa que delimita as ações das agências oficiais de fomento e do Conselho Deliberativo do FAT”, disse.
Ainda segundo Guilherme Campos, “o projeto de lei desconsidera a prerrogativa constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo para regulamentar e implementar as políticas de investimentos das instituições oficiais de fomento e disciplinar o crédito e as operações creditícias em todas as suas modalidades e formas”.
Tramitação
Como houve pareceres divergentes nas comissões, a proposta será votada pelo Plenário. O texto havia sido aprovado anteriormente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
