Brasília – Edição nº 025, 14/03/2025
DESTAQUES:
- Alterada Lei que trata sobre as operações de crédito consignada de empregados regidos pela CLT.
- Receita divulga as novas regras para Declaração do Imposto de Renda de 2025.
- Fixados calendário e regras para restituição do IRPF relativo ao exercício de 2025.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail ritamartins@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Medida Provisória nº. 1.292 de 12 de março de 2025. DOU. Seção 1 Extra-A , de 12 de março de 2025. p.1.
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- IMPOSTO DE RENDA
Ato Declaratório Executivo RFB nº. 1, de 12 de março de 2025. DOU. Seção 1, de 13 de março de 2025. p.1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. - Instrução Normativa RFB nº. 2.255, de 11 de março de 2025. DOU. Seção 1, de 13 de março de 2025. p.1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- EMPREGO DA FORÇA NACIONAL
Portaria nº. 896, de 12 de março de 2025. DOU. Seção 1, de 13 de março de 2025. p.55. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.927, de 12 de março de 2025. DOU. Seção 3, de 13 de março de 2025. p.290. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de março de 2025.
Comunicado n.º 42.936, de 13 de março de 2025. DOU. Seção 3, de 14 de março de 2025. p.242. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de março de 2025.
Tel.: [61] 3329-9526.
E-mail: ritamartins@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Rita de Cássia Martins de Mendonça
