CARF/Fazenda Nacional X Banco Santander (Brasil) S.A.

2ª Turma da Câmara Superior

PLR/Administradores

Processo nº 16327. 720473/2010-64

A companhia foi autuada após pagar valores de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a administradores empregados. De acordo com o advogado da empresa, os funcionários são subordinados a superiores na companhia, e “simplesmente executam diretrizes do conselho administrativo”.

2ª Turma da Câmara Superior

PLR/Administradores

Processo nº 16327. 720473/2010-64

A companhia foi autuada após pagar valores de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a administradores empregados. De acordo com o advogado da empresa, os funcionários são subordinados a superiores na companhia, e “simplesmente executam diretrizes do conselho administrativo”.

Na sessão de outubro, os conselheiros não analisaram o mérito da questão. A relatora do caso, conselheira Patrícia da Silva, só concluiu o voto em outubro. Apesar de, em um primeiro momento, ter conhecido do recurso, a julgadora reformulou seu entendimento para não conhecer o pedido da Fazenda Nacional.

A relatora entendeu que os acórdãos-paradigmas, acostados como prova de divergência de interpretações, tratavam não de PLR para empregadores, e sim para empregados. O colegiado acompanhou a relatora.