Os conselhos de fiscalização de profissões poderão ser obrigados a publicar na internet informações relacionadas à qualificação técnica e a processos ético-profissionais de credenciados. É o que determina o Projeto de Lei nº 9663/2018, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Na opinião do parlamentar, a proposta favorece o consumidor que precisa tomar a decisão de contratar ou não determinado profissional. “Dados como a qualificação técnica ou a existência de denúncias, representações ou processos junto ao conselho profissional seriam bastante úteis nessas situações”, diz.
Os conselhos de fiscalização de profissões poderão ser obrigados a publicar na internet informações relacionadas à qualificação técnica e a processos ético-profissionais de credenciados. É o que determina o Projeto de Lei nº 9663/2018, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Na opinião do parlamentar, a proposta favorece o consumidor que precisa tomar a decisão de contratar ou não determinado profissional. “Dados como a qualificação técnica ou a existência de denúncias, representações ou processos junto ao conselho profissional seriam bastante úteis nessas situações”, diz.
Pelo texto, conselhos de fiscalização, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no caso de advogados, e o Conselho Federal de Medicina (CFM), no caso de médicos, deverão manter a listagem dos profissionais credenciados com, pelo menos, as seguintes informações:
– nome completo;
– número de registro;
– situação do registro;
– especialidades ou qualificações registradas junto ao conselho;
– informações sobre denúncias, representações ou processos em tramitação ou já julgados no conselho, com link para o detalhamento desses dados.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
