DESTAQUES:
Retificada a tabela que relaciona, entre outras entidades aptas a receber recursos do Pronatec, o Senac
Regulamentada a função do agente fiduciário
Alteradas regras do Seguro DPVAT
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Retificada a tabela que relaciona, entre outras entidades aptas a receber recursos do Pronatec, o Senac
Regulamentada a função do agente fiduciário
Alteradas regras do Seguro DPVAT
