O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Marcelo Maia Tavares de Araújo, elogiou nesta quarta-feira (15/3) “as contribuições positivas” que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vem dando “na construção de políticas públicas para o desenvolvimento econômico do Brasil”. Ele fez palestra na reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), em Brasília, sobre a Agenda Legislativa no Âmbito do Varejo.
Ele falou sobre ações dos três fóruns no âmbito da Secretaria, dois já em operação e um ainda em gestação, que cuidam de um setor que representa 72% da riqueza nacional (12% referentes a comércio). Marcelo Araújo também detalhou o trabalho de acompanhamento legislativo da Secretaria.
Ao longo de 2015, informou, a Secretaria se manifestou tecnicamente sobre mais de 150 projetos de lei em tramitação no Congresso. “É importante que estejamos próximos da Renalegis para um trabalho convergente do Executivo com a CNC e as Federações do Comércio”, declarou.
O chefe da Assessoria Legislativa da Confederação, Roberto Velloso, destacou a proximidade de ação da Rede com o Ministério e os efeitos positivos dessa iniciativa para os interesses do comércio. Já o vice-presidente da CNC, deputado federal Laércio Oliveira, que coordenou a reunião, lembrou a importância da mobilização permanente dos integrantes da Renalegis “particularmente porque estamos num ano de decisões complexas”.
O vice-presidente da CNC também convidou os participantes da reunião para a discussão final do texto do projeto do Código Comercial, a ser realizada no dia 18, na Fecomércio-BA. Será a penúltima etapa – haverá ainda uma reunião no dia 21 deste mês, em Araraquara (SP) – antes da análise do texto pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da qual o parlamentar é presidente.
O assessor técnico Felipe Oliveira apresentou as inovações introduzidas no Sistema Renalegis. Segundo ele, dentro do principal objetivo da Rede de desenvolver ações articuladas no Poder Legislativo, foram desenvolvidas duas telas de integração: “Andamento de Proposições” e “Colaboração em Proposições”. As funcionalidades atendem às demandas das federações quanto à atualizações nas proposições de interesse.
A primeira tela faz relação à tramitação nas casas legislativas. Mostra quais proposições tiveram tramitações que alteram a situação do projeto, permitindo identificar proposições que necessitam de alguma ação parlamentar. Já a tela de colaboração em proposições relata quais delas receberam indicações de interesse por alguma federação ou sindicato, além de relatar em quais foram inseridos novos documentos técnicos e em quais foram realizadas alguma ação parlamentar.
Projetos em debate
Na última etapa da reunião, os integrantes da Renalegis debateram proposições de interesse em tramitação no Congresso Nacional. A assessora técnica da CNC Larissa Rosa falou sobre as frentes parlamentares em Defesa do Sistema S, uma delas Mista (Câmara dos Deputados e Senado), já registradas, mas ainda aguardando lançamento.
A Rede discutiu ainda a estratégia de ação em relação a projetos de interesse. Entre eles estão o PLC 30/2015 (PL 4330/2004), que dispõe sobre os contratos de terceirização; o PL 6411/2013, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos; e o PLS 550/2015, sobre o término da cobrança de contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado, sem justa causa.
Foram discutidos ainda o PL 5452/2009, que regulamenta as profissões de promotor de vendas e de demonstrador de mercadorias; o PL 153/2015, que obriga os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa; e o PLS 635/2015, que altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o oferecimento aos consumidores de data e turno de entrega de produto e prestação de serviços.
