O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de agosto, requerimentos de urgência para dez projetos de lei. Entre eles, o PL 8170/2014, que concede anistia a multas aplicadas aos municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/2011. Ainda não há data marcada para votação das propostas.
Confira os projetos com novo regime de tramitação, que podem ter sua relatoria exercida por um deputado designado diretamente em Plenário:
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de agosto, requerimentos de urgência para dez projetos de lei. Entre eles, o PL 8170/2014, que concede anistia a multas aplicadas aos municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/2011. Ainda não há data marcada para votação das propostas.
Confira os projetos com novo regime de tramitação, que podem ter sua relatoria exercida por um deputado designado diretamente em Plenário:
– PL 6781/2010, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas (cinegrafistas);
– PLP 366/2013, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa;
– PL 8318/2014, que cria uma vara federal no Paraná e cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal;
– PL 8316/2014, que cria duas varas federais no Rio Grande do Sul, cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal;
– PL 8317/2014, que cria duas varas federais no Tocantins, cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal;
– PL 6232/2013, que cria uma vara federal no município de Ijuí, no Rio Grande do Sul, cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal;
– PL 6999/2013, que disciplina o crime de abigeato e o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal;
– PL 5230/2013, que regulamenta a base de tributação de serviços prestados em salão de beleza, criando as figuras do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”;
– PL 8170/2014, que concede anistia aos débitos decorrentes de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aos municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/11, sobre competência concorrente na fiscalização ambiental; e
– PDC 163/2015, que contém o acordo de comércio preferencial (ACP) entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral (Sacu), integrada pela África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia.
