Depois de cinco meses sem analisar vetos presidenciais, o Congresso vai se reunir em 19 de agosto, às 11h, para votar textos polêmicos que trancam a pauta, incluindo vetos à flexibilização do fator previdenciário, ao novo Código de Processo Civil e à regulamentação da fusão de partidos. Ainda não está prevista a deliberação sobre o veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56%.
Depois de cinco meses sem analisar vetos presidenciais, o Congresso vai se reunir em 19 de agosto, às 11h, para votar textos polêmicos que trancam a pauta, incluindo vetos à flexibilização do fator previdenciário, ao novo Código de Processo Civil e à regulamentação da fusão de partidos. Ainda não está prevista a deliberação sobre o veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56%.
No entanto, há expectativa de uma manifestação de milhares de servidores para a inclusão do veto na pauta do Congresso. A justificativa da presidente Dilma Rousseff é que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.
Processo Civil
Ao texto do novo Código de Processo Civil (CPC) aprovado pelo Congresso foram aplicados sete vetos. Dos dispositivos vetados (VET 5/2015), o que envolveu maior controvérsia foi a possibilidade de conversão de uma ação individual em coletiva. O mecanismo do artigo 333 foi adotado para regular situações em que o interesse que motiva a ação individual afeta igualmente um grupo de pessoas ou mesmo toda a coletividade — por exemplo, ações contra planos de saúde.
Um dos primeiros projetos da reforma política, aprovado pelo Congresso em 3 de março, sofreu veto parcial (VET 6/2015): o que exige pelo menos cinco anos de existência para partidos políticos que queiram se fundir (PLC 4/2015). O objetivo do projeto é evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária.
O veto de Dilma recai sobre o artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos. Ela foi contra estender a partidos oriundos de fusão a permissão garantida às novas legendas, que podem receber detentores de mandatos antes filiados a outros partidos no prazo de 30 dias desde o registro sem que isso acarrete perda do mandato desses novos integrantes.
A deliberação sobre vetos tem sido adiada desde março. A última tentativa de votação ocorreu no dia 15 de julho, mas, por falta de quórum, o Congresso encerrou a sessão. “Eu espero que o presidente Renan mantenha a rotina que ele vinha estabelecendo de votação de vetos para evitar que eles se acumulem. Nós já temos mais de 30 proposições esperando uma decisão definitiva do Congresso. Vota a favor, vota contra, mantém, derruba, mas vota”, disse o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
A última vez que o Congresso fez sessão para apreciar vetos foi em 11 de março. Durante cerca de 12 horas, os parlamentares decidiram manter os vetos presidenciais em 316 dispositivos constantes de nove projetos de lei enviados à Presidência da República para sanção, entre os quais os vetos de 1 a 4, de 2015. “Além de questões como a dos aposentados, a do fator [previdenciário] e de outros, nós temos que votar também a questão do Aerus. Só depois de votar os vetos é que nós poderíamos votar a proposta — afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS).
Destaques na pauta da sessão conjunta
Veto 7/2015 — Veto total ao PLC 114/2013, que incluiu dispositivos sobre campanhas educativas na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Veto 8/2015 — Veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso 13/2014, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Houve exclusão de tabela incluída na Lei Orçamentária de 2015 que zerava repasses do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) para São Paulo.
Veto 10/2015 — Veto parcial à lei que beneficia servidores de ex-territórios.
Veto 11/2015 — Veto parcial ao PLC 2/2015, sobre o Marco da Biodiversidade.
Veto 13/2015 — Veto parcial ao Projeto de Lei do Senado 406/2013, que ampliou a aplicação da arbritragem.
Veto 14/2015 — Veto parcial ao Projeto de Lei do Senado 224/2013 — Complementar, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.
Veto 15/2015 — Veto parcial ao PLV 5/2014, oriundo da MP 663/2014, que aumenta em R$ 50 bilhões o limite de recursos que o BNDES poderá emprestar com subvenção econômica da União.
Veto 16/2015 — Veto total ao PLS 572/2011, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.
Veto 17/2015 — Veto total ao Projeto de Lei 322/2010, que altera a Lei 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ (disc jockey) e produtor DJ.
Veto 18/2015 — Veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso 3/2015 (oriundo da Medida Provisória 665/2014), que alterou a Lei 7.998/1990, que regula o Programa Seguro-Desemprego e Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Veto 20/2015 — Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão 6 (oriundo da Medida Provisória 668/2015), que elevou PIS-Cofins de produtos importados.
Veto 21/2015 — Veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara 12/2015 (PL 5.627/2013, na Casa de origem), que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha.
Veto 22/2015 — Veto total ao Projeto de Lei da Câmara 88/2013 (PL 5.171/2013, na Casa de origem), que permite registro de natimorto com nome e sobrenome.
Veto 23/2015 —Veto parcial ao Projeto de Lei do Senado 6/2003. Entre os dispositivos vetados, os que estabeleciam cotas para pessoas com deficiência em instituições de ensino e empresas.
Veto 24/2015 — Veto total ao Projeto de Lei da Câmara 103/2014 (PL 7.578/2010, na Casa de origem), que dá nova redação ao artigo 27 da lei que trata do patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social.
Fonte Jornal do Senado
