Destaque da edição:
Destaque da edição:
O Projeto de Lei da terceirização – A Câmara dos Deputados aprovou, depois de longos debates, o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004. O Projeto encontra-se agora no Senado Federal (nº 30, de 2015), no qual serão renovadas as discussões sobre os pontos mais relevantes. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei aprovado definiu a terceirização como “a transferência feita pela contratante da execução de parcela de qualquer de suas atividades à contratada, para que esta a realize na forma prevista nesta lei”. Entretanto, o Projeto de lei em foco, sob a alegação de proteger os trabalhadores das empresas de terceirização, estabeleceu várias regras, que envolvem, para as empresas contratantes, novos encargos fiscais e burocráticos. Além disso, o Projeto de lei atribui à empresa contratante a extravagante obrigação de “reter, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, a título de”: I) imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5%; II) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL a alíquota de 0,65%; III) Contribuição para o PIS/Pasep a alíquota de 0,65%; e IV) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a alíquota de 3%. Em suma, o Projeto de Lei em foco, ao regular as relações entre contratantes e contratadas dos serviços terceirizados, se, por um lado, afasta as restrições demagógicas à terceirização das atividades-fim, por outro atribui à contratante encargos administrativos e fiscais absurdos.
Outras matérias:
Projeções do mercado continuam piorando – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (19/06), a mediana das expectativas para o IPCA aumentou para 8,97%, após chegar a 8,37% há quatro semanas passadas. Esta é a décima aceleração, continuando bem acima do limite superior da meta (6,50%) e próximo aos 9,0%. Apesar deste crescimento nas estimativas, as projeções para 2016 permaneceram em 5,50%, pela quinta semana consecutiva. No curto prazo, as projeções dos analistas são de 0,68% para junho e 0,40% em julho. Projeta-se a taxa de juros Selic para o final de 2015 em 14,25%, superior ao estimado na semana anterior, 14,00%. A mediana para o crescimento do PIB de 2015 piorou, para uma expectativa de retração de 1,45%, contra uma queda de 1,24% esperada há quatro semanas. A previsão para o comportamento do setor industrial de 2015 é de uma queda de 3,65% este ano, retração maior do que a estimada há quatro semanas, 2,80%. Para 2016, a projeção recuou, contudo continua prevendo um resultado positivo, com crescimento de 1,50%. Segundo dados do IBGE, a produção industrial recuou 3,2% em 2014, contra um aumento de 2,1% em 2013. Em abril de 2015 houve uma queda de 7,6% contra o mesmo período do ano passado e retração de 6,3% no acumulado do ano.
Segurança hídrica – A Organização das Nações Unidas definiu segurança hídrica como: “A capacidade de uma população para garantir o acesso sustentável a quantidades de água, como qualidade aceitável para a subsistência, o bem-estar humano e o desenvolvimento socioeconômico, assegurando a proteção dos recursos hídricos contra a poluição e os desastres relacionados com a água, bem como a preservação dos ecossistemas em um clima de paz e estabilidade política” (UM-Water, 2013). Considerando o contexto brasileiro, a segurança hídrica tem contornos específicos, em especial devido à grande dependência de geração hidrelétrica, às dimensões continentais e às grandes disparidades regionais, tanto em relação à disponibilidade quanto à qualidade das águas. Atualmente, 82,5% dos brasileiros possuem água tratada em suas torneiras, enquanto 37% da água tratada é desperdiçada por conta das perdas na distribuição. Além disso, somente 39% dos esgotos produzidos no País são tratados (SNSA/MCidades, 2014). Isto agrava a situação dos corpos hídricos, contribuindo para cenários de estresse hídrico. Problemas no suprimento de água podem implicar perdas significativas de produção, aumento dos custos, com impactos na competitividade e perda da liderança para operar. A má gestão deste recurso, no âmbito empresarial, também eleva os riscos de não atendimento às normas legais e compromete a imagem da organização.
A importância das MPEs – Em recente evento no Rio de Janeiro, o ministro da Secretaria da Micro e da Pequena empresa (SMPE) apresentou a minuta dos resultados finais do estudo elaborado pela Fundação Getulio Vargas em parceria com o Sebrae. O trabalho visa subsidiar a formulação de projeto de lei para aprimorar o regime tributário das MPEs, o Simples Nacional. Entre as condições desejáveis para a implementação de soluções para o Simples Nacional, em face do atual contexto de ajuste financeiro, alguns princípios seriam perseguidos, como a manutenção da repartição entre União, Previdência, Estados e Municípios; e a neutralidade da arrecadação até o limite atual de R$ 3,6 milhões. Acredita-se que a diminuição do recolhimento de impostos possa vir a ser compensada pelos efeitos positivos esperados sobre a economia, dado o papel central das MPEs no desenvolvimento brasileiro. Sobre isso, até 2014 estas empresas estrelaram a geração líquida de empregos, enquanto médias e grandes destruíram postos de trabalho. Afinal, as MPEs foram responsáveis pela criação de 87,4% das vagas entre 2005 e 2014.
