DESTAQUES:
Sancionada, com vetos, lei que eleva as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
Súmula Vinculante do STF determina que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área
Regulamentada lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile
