Destaque da edição:
Alterada a Instrução Normativa nº 107, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre procedimentos da inspeção do trabalho na fiscalização do registro de empregados, com vistas à redução da informalidade – Em 24 de fevereiro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção I, página 123, a Instrução Normativa n.º 119, de 23 de abril de 2015, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, alterando procedimentos da fiscalização a que se refere a Instrução Normativa n.º 107, de 23 de abril de 2015.
Destaque da edição:
Alterada a Instrução Normativa nº 107, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre procedimentos da inspeção do trabalho na fiscalização do registro de empregados, com vistas à redução da informalidade – Em 24 de fevereiro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção I, página 123, a Instrução Normativa n.º 119, de 23 de abril de 2015, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, alterando procedimentos da fiscalização a que se refere a Instrução Normativa n.º 107, de 23 de abril de 2015.
STF altera entendimento do TST sobre validade de cláusula de quitação em Plano de Demissão Voluntária – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária do dia 30/04/2015, que, nos Planos de Dispensa Incentivada (PDI) ou Voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A decisão reforma entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidado na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis e, assim, a quitação somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo, como prevê o artigo 477, parágrafo 2º, da CLT.
Jurisprudência:
Recurso de revista. Feriado. Pagamento em dobro. Carnaval. Corpus Christi. Ausência de previsão em lei federal e em lei municipal.
Noticiário CERSC
Reunião do dia 13 de abril de 2015 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (Cersc). Processo nº 005, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Roraima, Relator: Joel Köbel; Processo nº 1831, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Material ótico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo, Relator: Joel Köbe; Processo nº 1840, Interessado: L. A. Contab, Relator: Francisco Valdeci; Processo nº 1842, Interessado: Guimarães & Pereira Advogados, Relator: Francisco Valdeci; Processo nº 1847, Interessado: L. A. Contab, Relator: Daniel Mansano; Processo nº 1855, Interessado: Organização Contábil Donatz LTDA., Relator: Francisco Valdeci; Processo nº 1856, Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia., Relator: Joel Köbe e Processo nº 1859, Interessado: Federação do Comércio do Estado de São Paulo, Relator: Francisco Valdeci.
