A Diretoria e os presidentes dos sindicatos estaduais filiados à Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) vão se reunir na próxima quarta-feira, 29 de abril, para participar da 7ª Assembleia Geral Extraordinária da entidade, a ser realizada em Brasília.
A Diretoria e os presidentes dos sindicatos estaduais filiados à Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) vão se reunir na próxima quarta-feira, 29 de abril, para participar da 7ª Assembleia Geral Extraordinária da entidade, a ser realizada em Brasília.
Durante a Assembleia será feita análise jurídica do texto do Projeto de Lei (PL) nº 4.330/2004, de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel, aprovado pelos deputados federais, que visa regulamentar os contratos de terceirização no setor privado e nas empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
“Esta é uma grande conquista do setor. Há anos que as empresas vêm sofrendo com a falta de normas legais que regulamentem o setor. Com a aprovação da PL 4.330, tanto o contratante como o contratado respondem solidariamente pelas regras do processo licitatório. Assim, o contratante vai prestar mais atenção à empresa contratada e não vai levar em conta somente o preço do custo do serviço”, afirma o presidente, Edgar Segato.
Agora, o Projeto seguirá para o Senado. Se os senadores promoverem alguma alteração no texto, o PL retornará à Câmara dos Deputados para nova votação. Não há prazos regimentais para a votação no Senado nem para uma revisão por parte dos deputados. Concluídas todas as etapas, o texto aprovado será encaminhado à Presidência da República para sanção ou veto em um prazo constitucional de 15 dias úteis, a contar do prazo de recebimento.
