A votação das propostas de alteração do Simples Nacional (destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 221/2012) foi adiada para o dia 20, por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, por acordo de líderes partidários, diante da baixa presença de deputados em Plenário.
A votação das propostas de alteração do Simples Nacional (destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 221/2012) foi adiada para o dia 20, por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, por acordo de líderes partidários, diante da baixa presença de deputados em Plenário.
O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), pediu que os destaques só sejam votados com pelo menos 400 deputados em Plenário, já que, para aprovar qualquer mudança, é preciso o voto favorável de 257 deputados. “Com esse quórum que temos hoje, abaixo de 300 deputados na Casa, é querer sacramentar que nenhum destaque será aprovado”, reclamou. Restam cerca de dez destaques para serem analisados.
Entre as mudanças que os partidos pretendem fazer no texto base da MP, aprovado na semana passada, está a inclusão no Simples Nacional do setor de bebidas alcoólicas – vinho, licores, espumantes e aguardentes – e a diminuição da tributação de categorias incluídas no regime especial, como advogados e contadores.
Na sessão de terça-feira (13), foram rejeitados três destaques ao projeto. Os deputados mantiveram no Sistema empresas de transporte fluvial de passageiros e rejeitaram ainclusão de bebidas no regime especial para as micros e pequenas empresas. As duas emendas das bebidas tiveram maioria dos votos, mas não alcançaram o quórum mínimo de 257 votos para serem aprovadas.
Íntegra da proposta:
PLP-221/2012
