Destaque da edição:
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Grupo é criado para debater o Sistema Único de Emprego e Trabalho Decente – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu um grupo de trabalho encarregado de elaborar a proposta de Sistema Único de Emprego e Trabalho Decente, que será submetida à consulta pública ainda este ano. O grupo, instituído pela Portaria MTE nº 1.879, de 27 de novembro de 2013, será coordenado pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE). Seus integrantes realizarão reuniões nos próximos 120 dias, e a proposta final deverá ser entregue ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, até o dia 16 de abril de 2014. A criação deste grupo decorreu das propostas do Subeixo 3.2 – Sistema Público de Emprego, Trabalho, Renda e Educação Profissional, discutidas na I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (CNETD), realizada em agosto de 2012, nos seguintes termos: Consolidar o Sistema Único de Emprego e Trabalho Decente e do seu marco legal, a partir da regulamentação por lei ordinária ao art. 22, inciso XVI, da CF, a exemplo do SUS e do SUAS.
MTE divulga nova tabela do seguro-desemprego – No dia 13 de janeiro de 2014, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a tabela do seguro-desemprego que passou a vigorar a partir de 11 de janeiro, tendo como base o novo salário mínimo no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). O reajuste segue as recomendações da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) Nº 707, publicada no D.O.U em 10 de janeiro de 2013. De acordo com a referida Resolução, a partir de 2013 os reajustes das faixas salariais acima do salário mínimo observarão a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos doze meses anteriores ao mês de reajuste. Com isso, o valor máximo da parcela do benefício alcança R$ 1.304,63 (um mil, trezentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
Jurisprudência:
Eleição Sindical. Condição de Elegibilidade Definida no Estatuto da Entidade. Vinculação Empregatícia na Categoria. Aposentado. art. 8º, VII, da CF/88. Compatibilidade;
Férias. Pedido de Exclusão dos Feriados, nos Termos da Convenção nº 132 da OIT. Pagamento Dobrado dos Feriados. Teoria Atomista. Ausência de Previsão Normativa;
Representação Sindical. Unicidade Sindical.
Noticiário CERSC
Reunião do dia 15 de janeiro de 2014 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio. Processos analisados: Processo nº 043, Interessado: Sindicato dos Representantes Comerciais de Teresina; Processo nº 276, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Montenegro; Processo nº 322, Interessado: Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon); Processo nº 363, Interessado: Federação Nacional de Sindicatos das Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores (Fenavist); Processo nº 412, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado do Pará; Processo nº 460, Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista de Artigos Sanitários de Parnaíba; Processo nº 462 Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Parnaíba; Processo nº 466, Interessado: Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Piauí; Processo nº 467, Interessado: Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Parnaíba; Processo nº 469, Interessado: Sindicato de Turismo e Hospitalidade de Campo Maior; Processo nº 470, Interessado: Sindicato de Turismo e Hospitalidade de Piripiri; Processo nº 710, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Teresina; Processo nº 1096, Interessado: Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Amapá (Sindrap); Processo nº 1124, Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Floriano; Processo nº 1666, Interessado: Dom Escritório Contábil; Processo nº 1679, Interessado: CNT Brasil Serviços Ltda.; Processo nº 1703, Interessado: GWS Contabilidade; Processo nº 1719, Interessado: Sá Cavalcante Ltda.; Processo nº 1727, Interessado: TKD Consultoria; Processo nº 1730, Interessado: Guarde Aqui Self Storage e Processo nº 1731, Interessado: Organiza Contábil.
