No dia 24 de setembro, a Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) reuniu-se na sede da CNC, em Brasília, para deliberar sobre questões de relevância e que podem impactar nas atividades exercidas pelo setor que a câmara representa, entre elas o PLP nº 200/2012, que extingue a multa sobre o FGTS, aprovado pelo Congresso, mas vetado pela presidente Dilma. O evento contou com a presença do vice-presidente da CNC, deputado Laércio Oliveira, coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços.
No dia 24 de setembro, a Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) reuniu-se na sede da CNC, em Brasília, para deliberar sobre questões de relevância e que podem impactar nas atividades exercidas pelo setor que a câmara representa, entre elas o PLP nº 200/2012, que extingue a multa sobre o FGTS, aprovado pelo Congresso, mas vetado pela presidente Dilma. O evento contou com a presença do vice-presidente da CNC, deputado Laércio Oliveira, coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços.
Para Laércio “a multa do FGTS é uma covardia, uma injustiça. Qualquer projeto que se instale para receber o dinheiro arrecadado é inconstitucional”.
Segundo o advogado da CNC, Roberto Lopes, a questão é complexa, pois trata-se de um processo político e jurídico, também. “A presidente Dilma enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP nº 328/2013), que destina os recursos arrecadados com a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao programa Minha Casa, Minha Vida. Caso o trabalhador não utilize os recursos para essa finalidade, poderá sacar sua parte quando se aposentar”, explicou.
O PL nº 4330/2004, que trata da regulamentação da terceirização, também foi debatido na reunião. “Pela primeira vez na história, os empresários se apresentaram na Câmara e se posicionaram contra os movimentos da CUT no Congresso. Nunca o Congresso viu essa movimentação dos empresários – do comércio, indústria e outros – na defesa de projetos como os da terceirização e do FGTS”, disse o assessor da Febrac, Ermínio de Lima Neto.
Simbracs
O coordenador da CBST, Jerfferson Simões, convidou os membros da câmara para o Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (Simbracs), que será realizado nos dias 12 e 13 de novembro no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília. O evento promoverá o debate e a disseminação de conhecimento, visando o desenvolvimento dos setores de Comércio, Serviços e Logística.
