DESTAQUES:
MEC define procedimentos para adesão ao Programa Mais Médicos
Sancionada lei que garante atendimento obrigatório e integral a vítimas de violência sexual
Sancionada, com vetos, lei que responsabiliza pessoas jurídicas por atos contra a administração pública
Criada a empresa pública Pré-Sal Petróleo S.A.
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MEC define procedimentos para adesão ao Programa Mais Médicos
Sancionada lei que garante atendimento obrigatório e integral a vítimas de violência sexual
Sancionada, com vetos, lei que responsabiliza pessoas jurídicas por atos contra a administração pública
Criada a empresa pública Pré-Sal Petróleo S.A.
