O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9/7), o projeto de lei 4.529/2004 que institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e incentivos a educação dos jovens entre 15 a 29 anos.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9/7), o projeto de lei 4.529/2004 que institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e incentivos a educação dos jovens entre 15 a 29 anos.
Em seu texto inicial o projeto trazia dispositivo que obrigava o Sesc e o Senac a destinarem, pelo menos 50% das vagas dos cursos oferecidos para atendimento gratuito de jovens com dificuldades econômicas. Em junho de 2010, a CNC trabalhou junto à Relatora, Deputada Manuela D’avilla (PCdoB-RS), no sentindo de retirar tal obrigação, que foi acatada pela relatora em seu parecer final, e aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Com 48 artigos, o projeto assegura aos jovens de 15 a 29 anos acesso a educação, profissionalização, trabalho e renda, além de determinar a obrigatoriedade de o estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas estudos em instituições privadas e financiamento estudantil.
O projeto foi enviado à sanção presidencial.
Fonte: Assessoria Legislativa
