Na sessão extraordinária do Plenário da Câmara dos Deputados realizada ontem (2/7), das 20h às 22h, foi rejeitada a tramitação em regime de urgência do PL 5844/2013.
O projeto, de autoria do Deputado Arthur Lira (PP/AL) tem por objetivo transferir os recursos da contribuição social, referente à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos ao FGTS, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa a concessão de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Na sessão extraordinária do Plenário da Câmara dos Deputados realizada ontem (2/7), das 20h às 22h, foi rejeitada a tramitação em regime de urgência do PL 5844/2013.
O projeto, de autoria do Deputado Arthur Lira (PP/AL) tem por objetivo transferir os recursos da contribuição social, referente à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos ao FGTS, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa a concessão de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Todo o setor produtivo é contrário ao PL 544/2013, pois o que se pleiteia é a extinção da contribuição social de 10% e não sua transferência para o financiamento de programa social de responsabilidade exclusiva do Governo Federal.
Está prevista para hoje, no Plenário da Câmara dos Deputados, a apreciação do PLP 200/2012 que tem a finalidade de extinguir a cobrança da contribuição social (10% FGTS) devida pelo empregador em casa de despedida imotivada. Se o PLP 200/2012 for aprovado sem alterações, seguirá à sanção presidencial.
Fonte: Assessoria Legislativa
