Destaques da edição:
Destaques da edição:
Ministério do Trabalho e Emprego anuncia novas regras para registro e criação de sindicatos – As novas regras foram definidas a partir de uma longa discussão com as centrais sindicais e as confederações patronais. A Portaria MTE nº 326, de 1º de março de 2013, que foi publicada no Diário Oficial da União de 4 março de 2013 e republicada em 11 de março de 2013 dispõe sobre os pedidos de registro de entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego. A norma ministerial entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da última publicação, aplicando-se a todos os processos em curso. A Portaria ainda dispõe expressamente que os procedimentos de registro e alteração estatutária de entidades de grau superior continuarão a ser regidos pela Portaria MTE 186/2008.
Inovação Legislativa – Em 15 de março de 2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, dispondo sobre a regulamentação da profissão de comerciário. No entanto, foi vetado o seu artigo 5º, segundo o qual no instrumento coletivo deveria ser fixada contribuição para o custeio da negociação coletiva, que, no caso dos trabalhadores, seria fixada pela Assembleia Geral de sua entidade, em até 1% (um por cento) ao mês de seu salário, e, no caso das empresas, seria estabelecida em Assembleia Geral da entidade representante da categoria econômica, em função do número de empregados de cada empresa, e constará da negociação coletiva, sendo devida por cada estabelecimento.
Jurisprudência:
TST SE MANIFESTA SOBRE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EMPREGADOR. INFORMAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS – Em recente decisão do TST envolvendo pedido de indenização por danos morais, uma ex-empregada teceu comentários ofensivos e desabonadores em rede social de computadores a respeito do trabalho e dos ex-empregadores dela. Em decorrência destes fatos, os ex-empregadores ingressaram com uma ação em face da ex-empregada. O Tribunal Regional manteve a sentença condenando a ex-empregada a indenizar os ex-empregadores em razão das violações da dignidade humana e da honra e pelo uso abusivo da liberdade de expressão.
Noticiário CERSC
Reunião do dia 19 de março de 2013 da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio. Processos analisados – Processo nº 024-1; Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de São Borja; Processo nº 526; Interessado: Sindicato do Comércio de Hortifrutigranjeiros, Flores e Plantas do Estado de Pernambuco; Processo nº 1.627, Interessado: Bonsenhor Contabilidade; Processo nº 1.668, Interessado: Apex Cobrança Ltda.; Processo nº 1.672, Interessado: Audiplanus.
