Destaques da edição:
Discussão sobre novas regras para registro sindical – No dia 15 de agosto, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Messias Melo, coordenou as reuniões dos Grupos de Trabalho que elaboram portaria definindo novas regras para a concessão de registro sindical. O objetivo é estabelecer critérios transparentes para a criação de novos sindicatos, uma vez que não cabe ao MTE fazer análise subjetiva de quais entidades podem se tornar sindicatos.
Destaques da edição:
Discussão sobre novas regras para registro sindical – No dia 15 de agosto, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Messias Melo, coordenou as reuniões dos Grupos de Trabalho que elaboram portaria definindo novas regras para a concessão de registro sindical. O objetivo é estabelecer critérios transparentes para a criação de novos sindicatos, uma vez que não cabe ao MTE fazer análise subjetiva de quais entidades podem se tornar sindicatos.
Rescisão do contrato de trabalho terá novo formulário a partir de novembro – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deverá ser utilizado a partir de novembro nas rescisões de contrato de trabalho. A Portaria nº 1.057, de 6 de julho de 2012, alterou a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, aprovando os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
Novos procedimentos sobre a fiscalização das normas para a contratação de pessoas com deficiência pelas empresas – Em 16 de agosto de 2012, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicou a Instrução Normativa nº 98, de 15 de agosto, e estipulou regras mais rígidas em que o auditor-fiscal do trabalho fiscalizará se as empresas com cem ou mais empregados estão realmente preenchendo a reserva legal, de 2% a 5% dos seus cargos, com portadores de deficiência. Essa norma revogou a Instrução Normativa nº 20/2001. A inspeção terá o intuito de verificar o cumprimento da lei e aplicar possíveis autuações, orientar as empresas e ajudar na inclusão dos portadores de deficiência.
Justiça do Trabalho adere à ferramenta digital do STJ para cadastramento de contas únicas no BacenJud – A ferramenta de informática utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cadastramento de contas únicas no sistema BacenJud está à disposição da Justiça do Trabalho. Os ministros Ari Pargendler, Presidente do STJ, e Antonio José de Barros Levenhagen, corregedor-geral da Justiça do Trabalho e membro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinaram acordo de cooperação técnica para compartilhar o software, o que vai conferir mais agilidade e segurança ao procedimento. A ferramenta permite, também, uma rápida consulta, não ainda dos usuários, mas dos operadores encarregados do cadastramento. Dessa forma, tem-se maior agilidade e controle mais eficaz da tramitação desses procedimentos no ambiente virtual.
Jurisprudência: SDC indefere homologação de cláusula que previa renúncia ao aviso prévio.
