DESTAQUES:
Alterado o Regimento Interno da ANVISA
CONAMA fixa procedimentos de controle da importação de resíduos
Estabelecidos percentuais de contrapartida nos convênios, contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres a serem celebrados pelo MTE
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Alterado o Regimento Interno da ANVISA
CONAMA fixa procedimentos de controle da importação de resíduos
Estabelecidos percentuais de contrapartida nos convênios, contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres a serem celebrados pelo MTE
