Projeto suspende a exigência do ponto eletrônico – Em 15 de fevereiro de 2012, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto Decreto Legislativo do Senado (PDS 593/2010), de autoria da então Senadora Níura Demarchi (PSDB-SC), sustando a Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que disciplina o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas empresas brasileiras.
Projeto suspende a exigência do ponto eletrônico – Em 15 de fevereiro de 2012, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto Decreto Legislativo do Senado (PDS 593/2010), de autoria da então Senadora Níura Demarchi (PSDB-SC), sustando a Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que disciplina o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas empresas brasileiras.
Novas Orientações Jurisprudenciais – A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou a edição de seis novas Orientações Juris¬prudenciais (OJs), de números 412 a 417, ambas da Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais. As novas Orientações tratam de agravo regimental, auxílio-alimentação, execução de contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e horas extras reconhecidas em juízo.
