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Revogado item do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural que trata de limitações ao funcionamento de comissões temáticas e grupos de trabalho no âmbito do Conselho
Prorroga inscrições do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo
Republicada norma que dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do Microempreendedor Individual – MEI
Nomeado o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário