Direito Tributário – Entendimento do STJ – Contribuinte de direito e de fato – Legitimidade para a propositura de Ação Judicial visando restituição de tributos (janeiro/2012)

Direito Tributário – Entendimento do STJ – Contribuinte de direito e de fato – Legitimidade para a propositura de Ação Judicial visando restituição de tributos – Divisão Jurídica (janeiro/2012)

Direito Tributário – Entendimento do STJ – Contribuinte de direito e de fato – Legitimidade para a propositura de Ação Judicial visando restituição de tributos – Divisão Jurídica (janeiro/2012)