Projeto de Lei do Senado nº 298-2011, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte (novembro/2011)

Projeto de Lei do Senado nº 298-2011, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte  – Divisão Jurídica (novembro/2011)

Projeto de Lei do Senado nº 298-2011, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte  – Divisão Jurídica (novembro/2011)