Da impossibilidade de redução da jornada dos operadores de telemarketing por meio de norma regulamentadora – Não cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de norma regulamentadora, ampliar o alcance do artigo 227 da CLT, estendendo-o aos operadores de teleatendimento/telemarketing, já que isso implicaria modificação da própria Lei, por meio de ato administrativo, sob pretexto de complementá-la.
Da impossibilidade de redução da jornada dos operadores de telemarketing por meio de norma regulamentadora – Não cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de norma regulamentadora, ampliar o alcance do artigo 227 da CLT, estendendo-o aos operadores de teleatendimento/telemarketing, já que isso implicaria modificação da própria Lei, por meio de ato administrativo, sob pretexto de complementá-la.
A estabilidade sindical e a proposta de revogação da Súmula 369 do TST – Em maio de 2011, o Presidente do TST recebeu dos representantes da CUT, CTB, Conlutas e da União Geral dos Trabalhadores proposta de revogação da Súmula 369 do TST, que trata da estabilidade sindical e limita a 7 (sete) o número de dirigentes de órgãos de classe com direito a garantia do emprego.
Jurisprudência:
• Sindicato detém legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
• O enquadramento sindical de empregado de cooperativa de crédito
