O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado João Paulo Cunha (PT-SP), afirmou nesta quarta-feira (18) que o colegiado vai requerer à presidência da Câmara a criação de uma comissão voltada para a elaboração de um projeto de novo Código Comercial. O colegiado seria composto por juristas e parlamentares especializados nessa área, informou.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado João Paulo Cunha (PT-SP), afirmou nesta quarta-feira (18) que o colegiado vai requerer à presidência da Câmara a criação de uma comissão voltada para a elaboração de um projeto de novo Código Comercial. O colegiado seria composto por juristas e parlamentares especializados nessa área, informou.
Uma das propostas que poderão ser discutidas nessa comissão é o projeto elaborado pelo professor da Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho. “Um novo código é preciso para simplificar a vida das empresas. Hoje temos uma burocracia injustificada”, afirmou o professor à CCJ.
Código Civil
O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do Tribunal de Justiça de São Paulo, também presente à reunião da CCJC, condenou o argumento de que a edição do novo Código Civil (Lei 10.406/02) teria unificado as normas do direito privado e, dessa forma, suprimido a necessidade de um Código Comercial. “Em 2001, o jurista Miguel Reale, que presidiu a comissão de juristas do novo Código Civil, disse, com toda a clareza, que considerava impossível a elaboração de um único código responsável por todo direito privado”, afirmou o desembargador.
Segundo ele, a falta de um Código Comercial autônomo e atualizado tem causado problemas para a Magistratura, seja pela falta de atualização ou pelas lacunas existentes. “Sou relator de casos como o da Parmalat e da falência da Vasp, e é muito comum vermos advogados acionando regras e princípios do Código Civil que nada têm a ver com Direito Comercial”, criticou. “São problemas que refletem nos tribunais”, continuou o desembargador.
