O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse na quinta-feira (12) que proporá ao colegiado a criação de um fundo nacional administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para receber recursos de empresas interessadas em financiar as campanhas eleitorais.
Pela proposta, caberá ao TSE definir o custo das eleições, receber o dinheiro das empresas e complementar os custos por meio de financiamento público. O dinheiro arrecadado seria distribuído a partir de regras estabelecidas pelo próprio tribunal.
O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse na quinta-feira (12) que proporá ao colegiado a criação de um fundo nacional administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para receber recursos de empresas interessadas em financiar as campanhas eleitorais.
Pela proposta, caberá ao TSE definir o custo das eleições, receber o dinheiro das empresas e complementar os custos por meio de financiamento público. O dinheiro arrecadado seria distribuído a partir de regras estabelecidas pelo próprio tribunal.
Fontana disse que esse sistema tornaria as doações impessoais e lembrou que a impessoalidade é um dos pilares da gestão pública.
Também no dia 12, a comissão realizou audiência pública para debater a reforma política com cientistas políticos. Jairo Nicolau e Fabiano Santos, professores do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp/Uerj), participaram do evento.
Eles propuseram a manutenção do sistema proporcional na escolha de deputados desde que os parlamentares fossem definidos sob a aplicação integral do método de divisão adotado atualmente para calcular as sobras dos quocientes eleitorais.
O relator adiantou também que, caso prospere a unificação da data das eleições, não haverá prorrogação dos mandatos vigentes, mas a criação de um “mandato tampão”, provavelmente aplicado sobre os candidatos eleitos nas eleições municipais. “A expressão prorrogação de mandato é proibida no meu relatório. Prefiro que o ajuste se dê no aumento dos mandatos dos prefeitos”, declarou.
Henrique Fontana afirmou ser contrário à unificação das eleições, por considerar que nesse caso as eleições municipais seriam relegadas a um segundo plano em relação às nacionais. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Discussão da reforma política é antiga
O Congresso Nacional discute propostas de reforma política há décadas. Nesta legislatura, foi criada uma nova comissão especial da reforma política, que decidiu iniciar o seu trabalho pela discussão do sistema eleitoral, que pode ser majoritário, proporcional ou misto.
A Constituição Federal (art. 45) determina que a Câmara dos Deputados seja composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal. Então, qualquer sugestão para abandonar o sistema proporcional precisará tramitar como Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Uma PEC precisa ser votada pelo Plenário em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Além disso, ela precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Além de discutir o sistema eleitoral, a comissão especial da reforma política da Câmara pretende analisar uma série de outros temas que afetam as campanhas e propaganda eleitorais. Entre eles, estão: financiamento de campanhas; cláusula de barreira; voto facultativo; candidatura avulsa; data da posse; fidelidade partidária; suplência de senadores; e reeleição.
