A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), em Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2011, aprovou o Requerimento nº 5/2011, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
A proposição solicita a realização de Audiência Pública para debater a Portaria nº 982/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que modifica o sistema de distribuição da contribuição sindical entre confederações, sindicatos e federações.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), em Reunião Ordinária realizada em 23 de março de 2011, aprovou o Requerimento nº 5/2011, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
A proposição solicita a realização de Audiência Pública para debater a Portaria nº 982/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que modifica o sistema de distribuição da contribuição sindical entre confederações, sindicatos e federações.
O parlamentar, entendendo que se trata de tema relevante e tendo em vista as divergências que acompanham a matéria tratada na norma do MTE, verificou a necessidade de debater o assunto no âmbito do Legislativo, com o fornecimento de subsídios das categorias interessadas. O deputado Laercio Oliveira sugeriu que participassem da audiência representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); das Confederações Nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Indústria (CNI); da Agricultura (CNA); das Instituições Financeiras (CNF); e dos Transportes (CNT).
Laércio Oliveira afirma, justificando a iniciativa do Requerimento nº 5/2011, que a Portaria 982/2010 inverte a ordem normal hoje praticada no recolhimento da contribuição, que é a exigência do código sindical para determinar, apenas, o preenchimento do CNPJ, aumentando o risco de divergência de dados na Guia.
A Assessoria junto ao Poder Legislativo da CNC monitora o assunto e anunciará a data da audiência pública tão logo ela seja marcada.
