Os princípios da Tutela Coletiva no substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 5.139/2009, que trata da Ação Civil Pública, e sua violação às garantias constitucionais

Os princípios da Tutela Coletiva no substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 5.139/2009, que trata da Ação Civil Pública, e sua violação às garantias constitucionais

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