Empreendedores Individuais também podem ter Certificado Digital de Pessoa Jurídica

A Instrução Normativa n° 10 institui que, além dos EI, condomínios, edifícios, espólios e massas falidas também podem adquirir certificações digitais de pessoa jurídica, desde que possuam CNPJ. “Isso significa facilitar a vida do cidadão e do empreendedor brasileiro”, afirma André Garcia, procurador-chefe do ITI.

Ainda segundo Garcia, essa medida atende também às imposições feitas pelas Secretarias Fazendárias de todo o País, uma vez que as mesmas requerem a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas assinadas por um certificado digital de pessoa jurídica e não física, e nessa condição também estavam enquadrados os EI.

Para facilitar a comercialização de certificados digitais para pessoas físicas e jurídicas, a CNC firmou uma parceria com a Certisign, o que permitiu a implementação de uma estrutura de Autoridade de Registro (AR) dentro de cada federação filiada ao Sicomercio.

Atualmente, seis federações (Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Ceará e Bahia) já estão credenciadas para atuar como Autoridade de Registro. Outras 15 (Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe e a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares) e seis sindicatos do estado de São Paulo (Sincoelétrico, Sincomavi, Sincomercio ABC, Sindilojas, Sinapel e Sindicomis) funcionam como pontos de atendimento (PA) para a emissão de certificados digitais.