Foi aprovado no dia 8 de dezembro, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2548/00, que torna obrigatório para farmácias, drogarias e estabelecimentos que vendam medicamentos, a fixação de uma lista com todos os genéricos registrados no País. A lista deve ser colocada em um local visível aos consumidores.
Foi aprovado no dia 8 de dezembro, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2548/00, que torna obrigatório para farmácias, drogarias e estabelecimentos que vendam medicamentos, a fixação de uma lista com todos os genéricos registrados no País. A lista deve ser colocada em um local visível aos consumidores.
A proposta formulada pela deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) já havia sido anteriormente aprovada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Seguridade Social e Família. No dia 8, a comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) considerou constitucional o texto, que segue para aprovação do Senado, a não ser que algum recurso para análise do Plenário seja pedido.
A proposta estabelece que as lojas ou farmácias que descumprirem a regra ficarão sujeitas a multa e à suspensão do alvará de funcionamento, esta última em caso de reincidência do descumprimento. A multa e a fiscalização ficarão a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
