A nova figura jurídica instituída pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – o Empreendedor Individual – passa a vigorar a partir deste mês no Brasil, trazendo para a economia formal milhões de pequenos empreendedores com renda mensal de até R$ 3 mil por mês. A novidade foi lançada no dia 2 de julho, em Brasília, pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional.
A nova figura jurídica instituída pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – o Empreendedor Individual – passa a vigorar a partir deste mês no Brasil, trazendo para a economia formal milhões de pequenos empreendedores com renda mensal de até R$ 3 mil por mês. A novidade foi lançada no dia 2 de julho, em Brasília, pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional. O governo federal e o Sebrae estimam que, até julho de 2010, sejam formalizados cerca de 1,1 milhão de trabalhadores, mas a meta final é chegar a 10 milhões de pequenos empreendedores incluídos na nova figura jurídica.
Participaram do evento, realizado no anexo IV da Câmara dos Deputados, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, o presidente da Frente, deputado Cláudio Vignatti, além do presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), senador Adelmir Santana, e o presidente da Instituição, Paulo Okamotto. O evento será no 10º andar do anexo IV da Câmara dos Deputados.
Empreendedor Individual
Além da receita bruta máxima de R$ 36 mil por ano, os empreendedores devem obedecer outros critérios para aderir ao Empreendedor Individual, como ser optante do Supersimples Nacional; não possuir filiais; não ser sócio de outra empresa; e exercer ocupação típica do Simples Nacional, como, por exemplo, bombeiro hidráulico, eletricista, manicure, costureira. Caso a empresa tenha um empregado, o empreendedor deverá pagar também o INSS desse empregado
