A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1501/03, que regulamenta a propaganda comercial destinada à concessão de empréstimos a pessoas físicas.
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1501/03, que regulamenta a propaganda comercial destinada à concessão de empréstimos a pessoas físicas. Pela proposta, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a publicidade veiculada pelos meios de comunicação deve informar os valores das taxas de juros mensais e anuais e discriminar as tarifas a serem pagas sobre a operação de crédito.
O relator da proposta, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), no entanto, considerou que a Resolução 2.878/01, do Conselho Monetário Nacional, já resguarda os consumidores contra propagandas mal-intencionadas, e seria desnecessário elevar à legislação a regulamentação existente. “Em 2003, quando o deputado apresentou o projeto, talvez fosse necessário regulamentar o setor, mas hoje o consumidor está protegido”, afirmou.
Delgado chegou a redigir um parecer favorável à proposta, mas, durante a discussão, foi convencido por argumento contrário. O deputado argumentou ainda que o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) tenta assegurar que desvios sejam retirados de circulação, o que torna desnecessária a limitação em lei à publicidade de qualquer natureza.
Tramitação
A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Um substitutivo foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de forma que o plenário deverá decidir sobre a proposta ao final.
Agência Câmara, 22 de junho de 2009.
