As entidades fechadas de previdência complementar poderão passar a utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de financiamentos habitacionais.
As entidades fechadas de previdência complementar poderão passar a utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de financiamentos habitacionais. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada nesta terça-feira (7) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), e será agora votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
O projeto (PLS 68/04) acrescenta inciso XVII ao artigo 20 da Lei, que dispõe sobre o FGTS (Lei 8.036/90), para permitir a operação, já que, atualmente, a utilização dos recursos do Fundo de Garantia para aquisição de moradia só é permitida pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
“No entanto, pode ocorrer que o trabalhador obtenha financiamento em outras instituições dispostas a investir em moradia, como, por exemplo, os fundos de pensão”, explicou Paim, ao justificar a necessidade da proposta.
Em seu parecer, Azeredo afirma que o projeto permite a democratização do acesso à moradia. “E nada mais justificável que permitir a utilização dos recursos das contas vinculadas do FGTS para pagamento de outros financiamentos ofertados pelo mercado, além dos limites do Sistema financeiro de habitação”, alegou o parlamentar.
O relator ad hoc foi o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que leu o parecer de Azeredo
Agência Senado, 7 de abril de 2009.
