A Câmara e o Senado fecharam hoje um acordo para adotar a mesma interpretação sobre regra de trancamento de pauta por MPs. A decisão foi tomada hoje durante reunião entre os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney. Temer anunciou, no entanto, que vai aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova interpretação, anunciada por ele no último dia 17.
O STF vai julgar pedido do DEM, PPS e PSDB de suspensão da nova interpretação proposta por Temer.
A Câmara e o Senado fecharam hoje um acordo para adotar a mesma interpretação sobre regra de trancamento de pauta por MPs. A decisão foi tomada hoje durante reunião entre os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney. Temer anunciou, no entanto, que vai aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova interpretação, anunciada por ele no último dia 17.
O STF vai julgar pedido do DEM, PPS e PSDB de suspensão da nova interpretação proposta por Temer. Ontem, o ministro Celso de Mello negou liminar para o pedido, que agora será julgado pelo Plenário do STF. O presidente do Senado não adiantou a partir de quando adotará a regra.
Pela nova interpretação, PECs, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias, porque as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição).
Verba indenizatória
Na mesma reunião, Temer e Sarney também discutiram a adoção de regras comuns para o uso da verba indenizatória e concessão de passagens para os parlamentares. Os presidentes das duas casas não adiantaram, no entanto, quando será definida uma regra comum para Câmara e Senado.
Ontem, a Mesa Diretora da Câmara decidiu que, a partir de maio, os deputados não poderão mais utilizar a verba indenizatória para o pagamento de despesas com alimentação, pesquisa, serviços de assessoria e trabalhos técnicos.
A nova norma da Câmara também limita em 30% o uso da verba em serviços de segurança. Também ficará expressamente proibida a contratação pelo parlamentar de empresa de sua propriedade ou de seus familiares. A nova regra para passagens só será discutida na próxima terça-feira (7), quando a mesa volta a se reunir.
Agência Câmara, 1 de abril de 2009.
