O Senado Federal realiza sua primeira sessão deliberativa do ano, na próxima terça-feira (10), com a pauta trancada pelo Projeto de Lei de Conversão nº 31/08, proveniente da Medida Provisória nº 445/08. A MP – terceira editada pelo governo para combater os efeitos da crise financeira mundial no Brasil – autoriza a União a dispensar a Caixa Econômica Federal de recolher parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio referentes ao período de 2008 a 2010, em montante a ser definido pelo Ministério da Fazenda.
O Senado Federal realiza sua primeira sessão deliberativa do ano, na próxima terça-feira (10), com a pauta trancada pelo Projeto de Lei de Conversão nº 31/08, proveniente da Medida Provisória nº 445/08. A MP – terceira editada pelo governo para combater os efeitos da crise financeira mundial no Brasil – autoriza a União a dispensar a Caixa Econômica Federal de recolher parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio referentes ao período de 2008 a 2010, em montante a ser definido pelo Ministério da Fazenda. Será respeitado o recolhimento mínimo de 25% do lucro líquido ajustado.
O dinheiro não repassado ao cofre do Tesouro será utilizado para a cobertura de 35% do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de giro destinadas às empresas de construção civil. Somente serão beneficiados os empréstimos destinados à construção habitacional. A Caixa deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até o último dia útil do mês subsequente, relatório semestral sobre as operações contratadas.
A MP tem como objetivo incrementar a construção de moradias mediante a oferta de facilidades para o crédito destinado ao capital de giro dessas empresas, de acordo com justificativa do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Na prática, significa uma ampliação dos recursos destinados às empresas da construção civil que estão com dificuldades de acesso ao crédito, de modo a capitalizá-las para dar continuidade às construções de unidades residenciais.
A pauta da Ordem do Dia da terça-feira inclui outros 59 itens, entre os quais as propostas de emenda à Constituição nº 5/05 (que permite a brasileiros residentes no exterior eleger deputados federais) e a nº 29/03 (que institui avaliação de indicadores de responsabilidade social). Essa última PEC é considerada o passo inicial para que venha a ser instituída uma Lei de Responsabilidade Social, a exemplo da atual Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outras quatro PECs poderão ser votadas em primeiro turno. A 48/03 determina que a aplicação de recursos destinados à irrigação para as regiões Centro-Oeste e Nordeste deverá durar 30 anos, prorrogando o prazo previsto em vigor, de 25 anos. As PECs 38/04 e 86/07 transformam em aberto o voto no Legislativo para a cassação de mandato de parlamentar. Já a PEC nº 50/06 determina que todas as votações na Câmara, no Senado e demais deliberações do Congresso deverão ser feitas pelo voto aberto dos parlamentares.
Agência Senado, 9 de fevereiro de 2009.
