A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública nesta terça-feira (4) para discutir a obrigatoriedade do registro de contratos de financiamento de veículos em cartórios de registros de títulos e documentos. O debate foi proposto pelos deputados Walter Ihoshi (DEM-SP), José Carlos Araújo (PR-BA), Dr. Nechar (PV-SP) e Celso Russomanno (PP-SP).
Walter Ihoshi argumenta que alguns estados têm baixado portarias para restabelecer a obrigatoriedade do registro cartorial e do respectivo pagamento da taxa, contrariando decisão do Superior Tribunal de Justiça e o Código Civil.
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública nesta terça-feira (4) para discutir a obrigatoriedade do registro de contratos de financiamento de veículos em cartórios de registros de títulos e documentos. O debate foi proposto pelos deputados Walter Ihoshi (DEM-SP), José Carlos Araújo (PR-BA), Dr. Nechar (PV-SP) e Celso Russomanno (PP-SP).
Walter Ihoshi argumenta que alguns estados têm baixado portarias para restabelecer a obrigatoriedade do registro cartorial e do respectivo pagamento da taxa, contrariando decisão do Superior Tribunal de Justiça e o Código Civil. Os veículos adquiridos em alienação fiduciária, de acordo com o código, só precisam ser registrados nos Detrans.
O deputado lembra que a Comissão de Defesa do Consumidor já se manifestou, em outras ocasiões, contrariamente a qualquer iniciativa para aumentar os encargos do tomador de empréstimo, que já paga taxas exorbitantes de juros com financiamentos.
Foram convidados para o debate:
– o presidente do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes;
– o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva;
– o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita Wada;
– o vice -presidente de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Paulo Roberto de Carvalho Rêgo;
– o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Fábio Colletti Barbosa;
– o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing, Rafael Euclydes de Campos Cardoso;
– o diretor de Projetos e Serviços da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), Horácio Cata Preta.
A audiência está marcada para as 14 horas no plenário 8.
Agência Câmara, 3 de novembro de 2008.
